CDU APROVA PROJETO QUE SUSTA PORTARIA SOBRE PAVIMENTAÇÃO DEFINITIVA PARA UNIDADES HABITACIONAIS

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal deu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1058 de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (PPS/SC). O Projeto susta a obrigação de asfalto em unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

No vídeo abaixo, o deputado Antônio Wandscheer (PROS-PR) faz a leitura do voto dele. É uma luz que surge para que possamos também convencer o governo federal sobre o malefício de tal obrigação.

Em breve, vamos trazer mais detalhes sobre a tramitação do projeto no plenário federal.

*VEJA O VÍDEO*

CDU aprova PDL que susta portaria sobre pavimentação definitiva aos conjuntos habitacionais do MCMV

Foi aprovado hoje (28), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com parecer favorável do relator, deputado federal Toninho Wandscheer, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 1054/18), de autoria da deputada Carmen Zanotto, que susta dispositivo da Portaria do Ministério das Cidades, que trata da pavimentação definitiva das vias de acesso aos conjuntos habitacionais, através do Programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta constitui que a pavimentação definitiva, seja um dos requisitos básicos para implantação de empreendimentos, para que, então, sejam considerados aptos à operação de crédito (financiamento) com recursos do FGTS nas unidades do Minha Casa Minha Vida. Para o relator, esse é um tema antigo na construção civil. “Quem define se constrói ou não constrói pavimentação é a Prefeitura. Quem faz o Plano Diretor é o município. No meu entender, muitos municípios não tem pavimentação. Então, não terão casas? Não é desse forma que vamos resolver os problemas de habitação no nosso país. Aquele cidadão que mora numa rua sem asfalto, também tem o direito ao financiamento da Caixa, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida”, disse Wandscheer. Acompanhe o voto do relator. #CDU #MinhaCasaMinhaVida

Publicado por Deputado Toninho Wandscheer em Quarta-feira, 28 de agosto de 2019
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