ENTENDA O QUE MUDA COM AS NOVAS REGRAS DO DISTRATO

O Senado concluiu nesta quarta-feira (21), a votação do projeto que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento.

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https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/11/21/mudanca-de-regras-para-o-distrato-de-imoveis-voltara-para-a-camara