A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou, nesta terça-feira, por 14 votos a seis – e uma abstenção – o relatório do projeto, que mantinha a multa de 50% do valor pago pelo comprador que desistir do negócio, conforme texto já aprovado pela Câmara dos Deputados. Mesmo rejeitada, a matéria segue agora para o Plenário do Senado que vai decidir sobre a questão.
O projeto, como foi aprovado na Câmara dos Deputados, estabelece uma multa de 50% para o comprador nos casos de devolução de imóveis construídos no chamado regime de afetação – regime da maioria dos em
preendimentos, pelo qual cada prédio tem CNPJ próprio para proteger interesses dos compradores.
Hoje, não há legislação que preveja punição para quem desistir da compra de imóvel na planta. Os casos têm sido decididos na Justiça. A média das decisões judiciais é de multa de 25%.
O líder do governo no Congresso, Romero Jucá (MDB-RR), é a favor da multa de 50%. “A maioria dos imóveis devolvidos é de pessoas que têm dois ou três imóveis e especulam o mercado. Esse tipo de operação (devolução) desarticula o setor da produção”, afirmou o líder do governo.
A Fenapc (Federação Nacional dos Pequenos Construtores) também acompanha esta discussão. “Precisamos de uma norma que traga mais segurança jurídica para todo o mercado imobiliário”, disse o presidente da Fenapc, Ezequiel Sousa.
O texto aprovado na Câmara também prevê que atraso de até 180 dias para a entrega do imóvel não gerará ônus para a construtora. Caso haja atraso superior a seis meses, a empresa terá de devolver todo o valor já pago pelo comprador e a multa prevista em contrato em até 60 dias. Caso o contrato não preveja multa, o comprador terá direito a indenização de 1% do valor já pago à incorporadora por cada mês de atraso.
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