O Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, publicado pelo Ministério da Economia, reduziu os limites, no âmbito do *Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para empenho (em 27%) e para pagamento (em 39%)* do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Preocupado com a possibilidade de interrupção do Programa e os prejuízos que poderiam ser causados à população, o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, tratou a situação com o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência República, Onyx Lorenzoni, que garantiu a *suplementação de R$ 800 milhões para a continuidade do Minha Casa, Minha Vida*. O atendimento das famílias beneficiadas pelo programa é uma prioridade do Governo Federal.
Os recursos serão disponibilizados pelo Ministério da Economia ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Neste contexto, a *capacidade mensal de repasses financeiros para o programa será de R$ 550 milhões em abril e maio, e R$ 500 milhões em junho*.
O tema foi tratado exaustivamente ao longo deste ano pela Casa Civil e o Ministério do Desenvolvimento Regional. A medida foi decidida na última segunda-feira (15) durante reunião da equipe econômica na Junta de Execução Orçamentária (JEO).
Sobre os pagamentos em 2019, desde o início do ano, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) liberou R$ 933 milhões ao Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
Em janeiro e fevereiro houve um repasse menor para o MCMV em decorrência do limite de pagamento do MDR, estabelecido por portaria do Ministério da Economia. *Nesses dois meses foram liberados R$ 200 milhões para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma das modalidades do Faixa 1 do MCMV*.
*Outros R$ 100 milhões foram destinados para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que atende as Faixas 1,5 e 2 do Programa*. Foram disponibilizados, também, *R$ 33 milhões para o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR)*.
A partir de um trabalho do MDR e da Casa Civil junto ao Ministério da Economia, foi antecipado um fluxo financeiro relevante e, com isso, ampliado o limite de pagamento de março. A antecipação foi definida pela Portaria nº 105, de 1º de março de 2019, que *aumentou o limite do MDR em R$ 450 milhões no último mês*. Com o acréscimo, a *liberação foi de R$ 399 milhões em março, sendo R$ 271 milhões para o FAR, R$ 65 milhões para o FGTS e R$ 63 milhões para o PNHR*.
Em abril, até o momento, foram disponibilizados *R$ 130,2 milhões para o FAR, R$ 40 milhões para o FGTS e R$ 30 milhões para o PNHR*.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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